IMPLEMENTA«√O DE POLITICAS URBANAS NAS PREFEITURAS

09.03.2017, ADENIL COSTA

PROPOSTAS PARA UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ZONA OESTE/RIO, COM FOCO EM SANTA CRUZ e GUARATIBA - GT MUDA LEGISLAÇÃO

Considerando os graves entraves legais existentes na atual legislação urbanística da Cidade do Rio, principalmente nas áreas de Campo Grande, Santa Cruz e Guaratiba, que dificultam e, muitas vezes, inviabilizam a legalização de imóveis comerciais, industriais e até familiares nas áreas citadas;

Considerando que a falta de leis que possam estruturar um possível desenvolvimento urbano sustentável, com a geração de maiores possibilidades de trabalho e renda para a população, com a possibilidade da abertura de milhares de vagas de trabalho na região;

Considerando, ainda, que a falta de possibilidade de legalização dos imóveis existentes na região faz com que a Prefeitura do Rio deixe da arrecadar impostos que poderiam ajudar no sustento dos órgãos públicos existentes na Cidade;

Tendo como fundamentos, as conversas realizadas com vários segmentos da Zona Oeste, dentre eles, encontros realizados com empresários, arquitetos, engenheiros, corretores de imóveis e pessoas que laboram na região;

E, com o objetivo de encontrar possíveis soluções para os problemas que engessam o desenvolvimento econômico e social da região, foi criado um Grupo de Trabalho para elaboração de um projeto, com sugestões importantes e pertinentes ao PLANO DE CRESCIMENTO da nossa região Oeste.

Desta feita, SEGUEM ALGUMAS SUGESTÕES ELABORADAS PELO GRUPO DE TRABALHO:

1-Avanço na elaboração do PEU de Santa Cruz/Paciência (prioridade): A partir de um projeto de impacto viário, elaborado no ano de 2007 por técnicos e parceiros da região, que pode ajudar a nortear os trabalhos da SMU, que já começou a elaborar o PEU de Santa Cruz e Paciência, a partir de 2016. Hoje, já existe um esboço do PEU, mas precisamos avançar nas audiências públicas.

A Prefeitura editou alguns decretos visando minimizar o engessamento do desenvolvimento econômico da região, mas estes não estão atendendo plenamente às necessidades da comunidade;

1.2 - Necessidade de articular junto ao Governo Federal a implantação de um núcleo

do  INCRA em Santa Cruz, possibilitando a transferência dos imóveis da União    

para os  reais detentores das posses;

1.3  - Necessidade de intermediação junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para implantação de um núcleo da CEHAB, em Santa Cruz,objetivando possibilitar a transferência de titularidade dos imóveis construídos pelo órgão na região;

1.4  - Necessidade da realização de revisão dos critérios que determinaram o tombamento de alguns imóveis localizados no centro do bairro de Santa Cruz, que inviabilizam o desenvolvimento urbanístico e comercial do centro do bairro.

1.5  - Reavaliação dos critérios para a concessão das licenças concedidas para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, garantido que sejam construídas escolas e unidades de saúde, entre outros equipamentos, para a garantia da qualidade de vida dos compradores das unidades habitacionais;

2-Conclusão do PEU de Guaratiba: O projeto já foi elaborado por técnicos da SMU/Prefeitura da região, com a participação de vários segmentos sociais e profissionais, aguardando a realização de uma Audiência Pública para aprovação pela comunidade e posterior encaminhamento à Câmara de Vereadores para votação e aprovação.

2.1- A falta do PEU/Guaratiba e Sepetiba está inviabilizando a legalização da maioria dos imóveis da região, pois existe uma legislação antiga que não é mais possível de ser aplicada e o Prefeito da administração anterior editou vários decretos que vão de encontro à legislação existente sobre o tema que causam sérios transtornos aos profissionais e moradores da região, além de favorecer os grileiros com loteamentos clandestinos, entre outros. Existe um Parecer da Procuradoria do Município do Rio, com a determinação de que a Prefeitura conclua o processo de elaboração do PEU, considerando que o prazo para a aprovação era de 720 dias, que já se expiraram.

3-Acompanhamento do PEU existente de Campo Grande, com vistas à realização das regulamentações e modificações que se fizerem necessárias. Pela Lei, o PEU teria que ter sido revisado no ano de 2014, e até hoje não avançamos nessa discussão.

3.1 - As áreas de planejamento nomeadas de ZC1, que consideram como área permeável 10% da metragem do terreno, estão inviabilizando o crescimento comercial do centro e entorno do bairro, o ideal seria deixar isento desse parâmetro. Na ZR4 que tem índice de comercio e serviço de 35%, há necessidade de se passar para 50%;

3.2 - Estudar possibilidade de modificar a área considerada agrícola do entorno da Estrada do Cabuçu e da Estrada do Monteiro, entre outras áreas centrais;

3.3 - Criação de uma área de CB na Estrada do Lameirão Pequeno, com a divisa na Estrada dos Viegas, para buscar alternativas para legalização de condomínios existentes na área.

4 - Implantação de um Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de um Programa de Revisão dos PAA’s na Zona Oeste, contando com técnicos da CET-RIO e SMU/DLU, realizando a reavaliação dos retornos próximos aos centros de logísticas de grandes empresas localizadas nas vias arteriais de Santa Cruz e Campo Grande.

5 - Estudar possibilidade de criação de um grupo de trabalho intersetorial na região de Campo Grande e adjacências, com a parceria da SMU, CET-RIO/Transportes, SMAC e outras, visando à realização da análise dos processos oriundos de pedidos de licenciamento na região, propiciando a agilização da análise dos processos de aprovação de negócios e projetos (Hoje, torna-se necessário passar por mais de dez órgãos licenciadores, uma via crusis, que esgota qualquer pessoa que deseja caminhar de acordo com a lei e investir na região).

6 -Intermediação que deverá ser feita pelo Secretário Índio da Costa, junto ao Prefeito, Secretário da SMAC, Secretário de Transporte e Fazenda, com o objetivo de marcar uma audiência do GT Muda Legislação e a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Vereadores, visando sensibilizar os vereadores sobre a importância da aprovação dos instrumentos que operacionalizam o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, que estão na Câmara de Vereadores desde o ano de 2013:isando o desenvolvimento econdo sensibilizar os vereadoresaudientre outras volvimento econan

 

  1) LPS (Lei de Parcelamento do Solo) - PLC Nº 29/2013;

   2) CA (Código Ambiental) - PLC Nº 30/2013.

   3) COE (Código Obras e Edificações) - PLC Nº 31/2013;

   4) CLF (Código de Licenciamento e Fiscalização) - PLC  

       Nº 32/2013;

   5) LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo) - PLC Nº 33/2013;

   6) PEU  (Projeto de Estruturação Urbana) - PLC Nº ...

7 - Aproveitamento e implantação dos projetos viários elaborados a partir das sugestões tiradas das diversas discussões feitas na região:Planos Viários sugeridos para Santa Cruz, Campo Grande e adjacências, conforme anexo, já  em processo de estudo na Prefeitura do Rio.

OBS: Pensar em mudanças na legislação objetivando o desenvolvimento social e econômico da região, sem pensar em sistema de transportes e mobilidade, é o mesmo que criar a Gentrificação, ou seja, alijar as classes mais pobres da região do desenvolvimento econômico e social.

 

ADENIL COSTA - CORRETOR - CRECI nº 39.423
Perito Avaliador - Parecer Técnico Mercadológico
CNAI-Cadastro Nacional de Avaliadortes de Imóveis nº 20417
Delegado do CRECI - Campo Grande/RJ
55 (21) 97047-1597
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